Contrato de Venda à Distância

Última atualização: 25-05-2026

O presente Contrato de Venda à Distância foi elaborado em conformidade com a Lei n.º 6502 relativa à Proteção do Consumidor e com o Regulamento dos Contratos à Distância.

1. PARTES

VENDEDOR: LolBypass Website: https://lolbypass.com E-mail: [email protected] [O nome da empresa, morada, número MERSİS e número de contribuinte são configurados no painel de administração]

COMPRADOR: Nome, e-mail e dados de faturação indicados no momento da encomenda.

2. OBJETO DO CONTRATO A definição dos direitos e obrigações relativos à entrega, por via eletrónica, da chave de licença digital fornecida pelo VENDEDOR ao COMPRADOR.

3. INFORMAÇÕES SOBRE O PRODUTO E O PREÇO O nome, o tipo, a duração e o preço do produto constam no resumo da encomenda e no e-mail de confirmação da mesma. O valor total inclui IVA.

4. FORMA DE PAGAMENTO Todos os pagamentos são processados instantaneamente através da Stripe Inc. Os dados do cartão não são armazenados pelo VENDEDOR.

5. ENTREGA - Tipo de entrega: entrega digital (e-mail + painel do cliente) - Prazo de entrega: 1 a 3 minutos após a confirmação do pagamento - A chave de licença é enviada para o endereço de e-mail indicado pelo COMPRADOR e para a secção «As minhas licenças» no site.

6. DIREITO DE RESCISÃO Nos termos do artigo 15.º, n.º 1, alínea g), da Lei n.º 6502, não existe direito de rescisão em «contratos relativos a serviços prestados instantaneamente em ambiente eletrónico ou a bens imateriais entregues instantaneamente ao consumidor». Considera-se que o COMPRADOR aceitou esta situação através do Formulário de Informação Prévia antes da encomenda.

7. DEVOLUÇÃO EM CASO DE PROBLEMAS TÉCNICOS Embora não exista direito de rescisão, o COMPRADOR pode solicitar a devolução total ou parcial nas seguintes situações: - A chave ser inválida ou ter sido utilizada (erro técnico) - Entrega do produto errado em resultado de um erro do sistema - Impossibilidade de entrega no prazo de 24 horas Os pedidos de devolução devem ser enviados para o endereço [email protected]. O VENDEDOR processará a devolução através do método de pagamento original no prazo de 14 dias.

8. LITÍGIOS As Comissões de Arbitragem do Consumidor e os Tribunais do Consumidor são competentes. Para litígios cujo valor seja inferior ao limite monetário estabelecido, o consumidor deve recorrer à Comissão de Arbitragem do Consumidor da sua localidade de residência ou da localidade onde o vendedor está estabelecido.

9. ACEITAÇÃO O COMPRADOR declara ter lido, compreendido e aceitado o presente contrato e o Formulário de Informação Prévia na etapa de pagamento. A conclusão do pagamento implica a aceitação do presente contrato.